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Sumário

1. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas não acompanhada da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2. A utilização de subfactores respeitantes à avaliação da capacidade dos concorrentes na fase de análise das propostas, viola o disposto nos arts. 98.º e 100.º, n.º 3 do citado diploma legal.

3. As ilegalidades referidas, porque susceptíveis de restringir a concorrência, podem alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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