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Sumário

1. Os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituem um preço contratual unitário (cfr. art.º 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).

2. A violação do preceito citado aliada à diluição dos respectivos custos pelos preços unitários apresentados é susceptível de alterar, agravando-os, os resultados financeiros do contrato, o que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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