| Designação: |
Acórdão 6/2005 1ª S/PL de 1 março
|
| Data do documento: | 2005-03-01 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O contrato promessa de compra e venda, porque origina despesa financeira e orçamental, está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, contrariamente ao que sucede com o contrato promessa de constituição do direito de superfície, pelo que só aquele é objecto de apreciação da respectiva legalidade (cfr. art.º 46.º, n.º 1, als. b) e c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).
2. O negócio subjacente à celebração dos contratos promessa que instruem o processo em apreço consubstancia para o município uma menos valia, traduzível na atribuição de um subsídio em espécie e a fundo perdido, cuja legalidade não pode ser apreciada em sede de fiscalização prévia.