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Sumário

1. O contrato promessa de compra e venda, porque origina despesa financeira e orçamental, está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, contrariamente ao que sucede com o contrato promessa de constituição do direito de superfície, pelo que só aquele é objecto de apreciação da respectiva legalidade (cfr. art.º 46.º, n.º 1, als. b) e c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).

2. O negócio subjacente à celebração dos contratos promessa que instruem o processo em apreço consubstancia para o município uma menos valia, traduzível na atribuição de um subsídio em espécie e a fundo perdido, cuja legalidade não pode ser apreciada em sede de fiscalização prévia.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-20T23:08:06Z