| Designação: |
Acórdão 57/2005 1ª S/SS de 29 março
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| Data do documento: | 2005-03-29 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção apenas deve ser utilizado quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A violação do preceito citado é susceptível de limitar a concorrência e, por isso, alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.