| Designação: |
Acórdão 3/2005 1ª S/PL de 15 fevereiro
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| Data do documento: | 2005-02-15 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, os “trabalhos a mais” devem, além do mais, ter-se “tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista”.
2. Da descrição dos trabalhos constante dos autos e do relatório do perito parece poder concluir-se terem ocorrido circunstâncias imprevistas nos termos e para os efeitos do artigo citado, pelo que se decide dar provimento ao recurso, concedendo o visto ao contrato.