| Designação: |
Acórdão 15/2005 1ª S/SS de 1 fevereiro
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| Data do documento: | 2005-02-01 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Viola o disposto nos arts. 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a consideração de factores atinentes à admissão dos concorrentes em sede de apreciação das propostas.
2. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.