| Designação: |
Acórdão 8/2005 1ª S/SS de 18 janeiro
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| Data do documento: | 2005-01-18 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. As despesas relativas ao estaleiro devem constar, de forma autonomizada, da lista de preços unitários (cfr. n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) sob pena de se traduzirem num inflaccionamento dos mesmos.
2. A indicação explícita, no mapa de quantidades, de marcas comerciais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de causar agravamento no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.