| Designação: |
Acórdão 6/2005 1ª S/SS de 11 janeiro
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| Data do documento: | 2005-01-11 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Os esclarecimentos prestados depois de aberto o concurso público devem ser publicados nos mesmos termos da publicação inicial do concurso (arts. 81.º, n.º 3 e 52.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) a fim de preservar os princípios da transparência e da concorrência nos concursos.
2. A ilegalidade apontada é apta a provocar distorções no universo dos concorrentes e/ou na valoração das propostas e, consequentemente, a agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.