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Sumário

1. Não se encontrando verificados os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justificam os trabalhos a mais, e atento o seu valor, torna-se obrigatória a realização de concurso público.

2. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de uma formalidade essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

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