| Designação: |
Acórdão 40/2005 1ª S/SS de 1 março
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| Data do documento: | 2005-03-01 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. A existência de pequenos erros, com um valor financeiro reduzido, nas propostas dos concorrentes, como seja, a não indicação, em cada uma delas, do preço unitário, não deve ser causa para a ausência de análise das mesmas (cfr. arts. 94.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A ilegalidade resultante daquela omissão é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.