| Designação: |
Acórdão 62/2005 1ª S/SS de 5 abril
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| Data do documento: | 2005-04-05 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência, em concurso de empreitada de obras públicas e para efeitos da avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, da comprovação da execução de uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso de valor igual ao preço base do concurso, traduz um agravamento ilegal do nível de exigências quanto à demonstração da capacidade técnica, definida no ponto 19.4, alínea a) do programa-tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
2. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constituem fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.