| Designação: |
Acórdão 2/2005 1ª S/SS de 6 janeiro
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| Data do documento: | 2005-01-06 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a não concessão do prazo mínimo de 52 dias para a apresentação das propostas por parte dos concorrentes.
2. As fases de avaliação dos concorrentes e da análise das propostas são distintas, pelo que não se pode ter em consideração, directa ou indirectamente, itens respeitantes à qualificação dos concorrentes em sede de avaliação das propostas (cfr. arts. 98.º e seguintes do referido diploma legal).
3. Admitida, no programa de concurso, a apresentação de propostas condicionadas quanto ao prazo, viola os princípios da transparência, boa fé e estabilidade, a elaboração da ordenação final com base apenas na classificação das propostas base (cfr. arts. 8.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas por força do art.º 4.º do mesmo diploma).
4. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 da mesma disposição legal.