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Sumário

1. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. Não constituem causas de exclusão das propostas, nos termos do n.º 2 do art.º 94.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os erros que se traduzam em encargos sem significado face ao valor global da empreitada e que não configurem uma quebra da qualidade global da obra.
3. A violação dos preceitos citados pode potenciar a alteração do resultado financeiro do contrato, reduzindo-se dessa forma o universo concorrencial, pelo que, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 da mesma disposição legal.



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