| Designação: |
Acórdão 22/2005 1ª S/SS de 9 fevereiro
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| Data do documento: | 2005-02-09 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A efectivação de pagamentos por conta da execução de contratos sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas, antes de os mesmos serem apreciados por aquele Tribunal, viola o disposto no n.º 1 do art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e integra a infracção financeira prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 65.º daquela lei, tornando inútil a sua apreciação em sede de fiscalização prévia.
2. O incumprimento dos prazos de reenvio ao Tribunal dos processos respeitantes a contratos com produção de efeitos materiais antes do visto, viola os arts. 81.º, n.º 1, al. c) e 82.º, n.º 2 da referida lei, o que constitui a infracção financeira prevista na al. e) do n.º 1 do art.º 66.º daquela lei.