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Sumário

1. Nos termos do art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção assume natureza vincadamente excepcional, exigindo que a obra dela objecto se revista de complexidade técnica ou especialização justificativa.
2. O inadequado e ilegal recurso àquele tipo de empreitada e o facto de se ter fixado como único critério de adjudicação “o preço mais baixo”, potencia quer a redução do universo concorrencial, quer o agravamento do resultado financeiro do contrato, pelo que, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 da mesma disposição legal.



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