| Designação: |
Acórdão 45/2005 1ª S/SS de 8 março
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| Data do documento: | 2005-03-08 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Para efeitos de transparência e estabilidade do processo concursal os dados constantes no Programa do Concurso devem coincidir com os indicados no Aviso de Abertura e no Caderno de Encargos, designadamente no que respeita ao tipo de empreitada escolhido.
2. A referência, no mapa de quantidades, de marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. Nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal, as ilegalidades susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato.