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Sumário

1. É ilegal a exclusão de um consórcio quando uma das empresas associadas não preencha os valores mínimos exigidos para a demonstração da capacidade económica e financeira dos concorrentes.
2. A ilegalidade apontada, porque implica restrições à concorrência, potencia o agravamento do resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.



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