| Designação: |
Acórdão 47/2005 1ª S/SS de 8 março
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| Data do documento: | 2005-03-08 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida.
2. A omissão do preço de um item na lista de preços unitários não deve ser causa de exclusão das propostas pela Comissão de Análise das Propostas, a quem compete a análise das mesmas em função do critério de adjudicação (cfr. arts. 100.º e 98.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
3. A ilegalidade apontada constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.