| Designação: |
Acórdão 48/2005 1ª S/SS de 8 março
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| Data do documento: | 2005-03-08 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção, de natureza vincadamente excepcional, exige que a obra dela objecto se revista de complexidade técnica ou especialização justificativa.
2. O inadequado e ilegal recurso àquele tipo de empreitada potencia a redução do universo concorrencial e, por essa via, o agravamento do resultado financeiro do contrato.
3. A comissão de abertura do concurso deve elaborar relatório fundamentado sobre as admissões ou exclusões dos concorrentes (cfr. art.º 98.º, n.º 5 do referido diploma legal).
4. A violação dos preceitos enunciados constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.