| Designação: |
Acórdão 14/2005 1ª S/SS de 25 janeiro
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| Data do documento: | 2005-01-25 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A consideração de subfactores atinentes ao curriculum dos concorrentes, em sede de análise das propostas, viola o disposto nos arts. 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. É ilegal a exclusão de propostas que prevêem um prazo de execução mais curto quando o referido prazo era justamente um dos factores de avaliação das propostas.
3. As ilegalidades enunciadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.