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Sumário

1. Nos termos do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, para efeitos de avaliação da capacidade técnica dos empreiteiros, não pode exigir-se a execução de obras de valor superior a 60% do valor estimado do contrato, salvo se se tratar de obras cuja complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem.
2. A descrição pouco rigorosa dos requisitos de qualificação técnica, nomeadamente, no que respeita ao certificado de classificação como empreiteiro, viola o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
3. O critério de adjudicação da empreitada, com indicação dos factores e subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação, deve constar de forma clara do programa de concurso (cfr. art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
4. A utilização de factores atinentes ao curriculum dos concorrentes em sede de avaliação das propostas viola o disposto no n.º 4 do art.º 98.º e n.º 2 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
5. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, dessa forma, alterar o resultado financeiro do contrato, integrando o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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