| Designação: |
Acórdão 35/2005 1ª S/SS de 22 fevereiro
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| Data do documento: | 2005-02-22 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exclusão, na fase de análise das propostas, da proposta de um concorrente que não apresenta o preço de um item considerado insignificante no contexto da empreitada viola os princípios da proporcionalidade e da concorrência.
2. As ilegalidades restritivas da concorrência são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.