| Designação: |
Acórdão 81/2005 1ª S/SS de 3 maio
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| Data do documento: | 2005-05-03 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A existência de pequenos erros, com valor financeiro reduzido, nas propostas dos concorrentes não deve ser motivo de exclusão das mesmas, sob pena de violação do disposto nos arts. 94.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento da recusa do visto, nos termos do art. 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.