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Sumário

1. A fixação e publicitação do preço base de um concurso (ou do valor estimado de um contrato) são obrigatórias e têm relevância externa. O preço base é determinante na formação da vontade dos concorrentes, apresentando-se, assim, como elemento essencial do concurso.
2. A não fixação de preço base é susceptível de afectar o resultado financeiro do contrato, tornando inviável a aplicação do disposto no art. 107.º, n.º 1, al. b) que, além de ter natureza financeira, tem também carácter imperativo. A referida ilegalidade constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos do art. 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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