| Designação: |
Acórdão 115/2005 1ª S/SS de 15 junho
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| Data do documento: | 2005-06-15 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de circunstância imprevista que não pudesse ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos.
2. Não estando demonstrada a existência de circunstâncias imprevistas determinantes do recurso a trabalhos a mais, estes não podem ser qualificáveis como tais, pelo que a sua adjudicação deveria ter sido precedida do procedimento adequado ao seu valor, nos termos do art. 48.º do mesmo diploma, ou seja, no caso, de concurso público.
3. A preterição de concurso público, elemento essencial e estruturante do acto de adjudicação, acarreta a nulidade do acto autorizador da adjudicação e, por via dele, do respectivo contrato, conforme o disposto nos art.os 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
4. A nulidade dos actos ou contratos constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.