| Designação: |
Acórdão 105/2005 1ª S/SS de 31 maio
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| Data do documento: | 2005-05-31 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Para que os trabalhos a mais possam ser considerados como tal, nos termos do art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, têm de se fundamentar na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra.
2. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados de trabalhos a mais porque as circunstâncias invocadas já existiam aquando do lançamento do concurso, a respectiva adjudicação, atento o seu valor, deveria ter sido precedida de concurso público.
3. A omissão de concurso, quando legalmente exigido, acarreta a nulidade do procedimento e respectivo contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.