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Sumário

1. O anúncio de abertura de concurso do contrato de prestação de serviços, em análise, foi publicado unicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Diário da República - III Série, violando, dessa forma, o disposto no art. 87.º do DL 197/99, de 8 de Junho, que obriga ainda à sua publicação em dois jornais de grande circulação.
2. A ilegalidade apontada, porque susceptível de potenciar a redução do universo dos concorrentes, afectando o princípio da concorrência, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.



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