| Designação: |
Acórdão 76/2005 1ª S/SS de 19 abril
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| Data do documento: | 2005-04-19 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O anúncio de abertura de concurso do contrato de prestação de serviços, em análise, foi publicado unicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Diário da República - III Série, violando, dessa forma, o disposto no art. 87.º do DL 197/99, de 8 de Junho, que obriga ainda à sua publicação em dois jornais de grande circulação.
2. A ilegalidade apontada, porque susceptível de potenciar a redução do universo dos concorrentes, afectando o princípio da concorrência, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.