| Designação: |
Acórdão 98/2005 1ª S/SS de 17 maio
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| Data do documento: | 2005-05-17 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas não acompanhada da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. O prazo concedido para apresentação das propostas, 28 dias, constante do aviso de abertura, é inferior ao legalmente estabelecido, o que contraria o disposto no n.º 2 do art. 83.º do mesmo diploma.
3. As referidas ilegalidades, porque susceptíveis de restringir a concorrência, podem alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.