| Designação: |
Acórdão 77/2005 1ª S/SS de 26 abril
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| Data do documento: | 2005-04-26 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida (cfr. art. 73.º, n.º 1, al. b) e
art. 94.º, n.os 1 e 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março)
2. A omissão do preço de um item na lista de preços unitários não deve ser causa de exclusão das propostas pela Comissão de Análise das Propostas, a quem compete a análise das mesmas em função do critério de adjudicação (cfr. arts. 100.º e 98.º, n.º 4 do mesmo diploma).
3. A ilegalidade apontada, porque susceptível de potenciar a redução do universo dos concorrentes, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.