| Designação: |
Acórdão 78/2005 1ª S/SS de 26 abril
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| Data do documento: | 2005-04-26 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do disposto nos arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 98/97, de 26/8, compete ao Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia, e no que respeita a contratos, verificar se estão conformes às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
2. Estão excluídos do âmbito da referida fiscalização os actos extrínsecos à celebração dos contratos, inclusive eventuais pagamentos antes do visto, que, por isso, ainda que ilegais, não constituem fundamento para a recusa do visto.
3. A produção de efeitos financeiros antes da concessão do visto, por violação do n.º 1 do art. 45.º da Lei 98/97, 26/8, constitui fonte de responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art. 65.º, n.º 1, al. b), da referida lei.