Descrição do documento


Sumário

1. A indicação, no mapa de quantidades do concurso público, de marcas comerciais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.os 5 e 6 do art. 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. Os elementos que servem de base ao concurso, como é o caso dos factores do critério de adjudicação e respectiva ponderação, previstos no anúncio de abertura, devem encontrar exacta correspondência nos documentos que disciplinam o concurso, nomeadamente o respectivo programa.
3. Tais ilegalidades, porque limitadoras da concorrência, são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T15:26:30Z