| Designação: |
Acórdão 83/2005 1ª S/SS de 3 abril
|
| Data do documento: | 2005-04-03 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida (cfr. art. 73.º, n.º 1, al. b) e
art. 94.º, n.os 1 e 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março)
2. Após a admissão das propostas, a existência de pequenos erros, com um valor financeiro reduzido, como seja, a omissão do preço de um item na lista de preços unitários, não deve ser causa para a ausência de análise das mesmas (cfr. art. 100.º do mesmo diploma).
3. A ilegalidade apontada, porque susceptível de potenciar a redução do universo dos concorrentes, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.