| Designação: |
Acórdão 85/2005 1ª S/SS de 3 maio
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| Data do documento: | 2005-05-03 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A legibilidade e a clareza das peças oferecidas aos candidatos, no concurso público, são uma exigência basilar da regularidade e da própria utilidade do procedimento.
2. A violação dos princípios que presidem aos procedimentos concursais, nomeadamente os princípios da igualdade, da boa-fé, da concorrência e da publicidade, quando não possa originar outros vícios causadores de recusa de visto, pode introduzir perturbações na escolha da melhor proposta e pode, eventualmente, levar à adopção de uma que proporcione um resultado financeiro mais gravoso para a entidade pública, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97 de 36 de Agosto.