| Designação: |
Acórdão 94/2005 1ª S/SS de 17 maio
|
| Data do documento: | 2005-05-17 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção apenas é possível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art. 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. Para efeitos de transparência e estabilidade do processo concursal, os dados constantes no Programa do Concurso devem coincidir com os indicados no Aviso de Abertura e no Caderno de Encargos, designadamente as habilitações necessárias dos empreiteiros.
Nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal, as ilegalidades susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato.