| Designação: |
Acórdão 101/2005 1ª S/SS de 24 maio
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| Data do documento: | 2005-05-24 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida (cfr. art. 73.º, n.º 1, al. b) e
art. 94.º, n.os 1 e 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. Se as propostas lograram ser admitidas a concurso, afigura-se que deverão ser avaliadas – conforme ordena o n.º 1 do art. 100.º do referido diploma - salvo se a proposta se apresentar, à luz nomeadamente do princípio da proporcionalidade, completamente insusceptível de ser avaliada e, sobretudo, de ser comparada com as outras.
3. A legibilidade e a clareza das peças oferecidas aos candidatos, no concurso público, são uma exigência basilar da regularidade e da própria utilidade do procedimento.
4. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas não acompanhada da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art. 65.º,
n.os 5 e 6 do mesmo diploma.
5. As ilegalidades apontadas, porque susceptíveis de potenciar a redução do universo dos concorrentes, podem alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.