| Designação: |
Acórdão 109/2005 1ª S/SS de 7 junho
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| Data do documento: | 2005-06-07 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art. 16.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas por força do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 4.º do mesmo diploma, é proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime legal dos trabalhos a mais.
2. Não foram, igualmente, observadas as exigências legais da norma invocada como permissiva do ajuste directo - alínea b) do n.º 1 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março. Nos termos desta disposição legal, este só era possível, independentemente do valor estimado da despesa em causa, “se se tratasse de obra cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção e direitos exclusivos, só pudesse ser confiada a uma entidade determinada”.
3. A não realização de concurso público, quando legalmente exigível, determina a nulidade da adjudicação e do subsequente contrato por preterição de um elemento essencial (art. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1 do CPA).
4. As ilegalidades cometidas - nulidade e violação directa de normas financeiras - constituem fundamento da recusa do visto nos termos, respectivamente, das als. a) e b) do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.