| Designação: |
Acórdão 113/2005 1ª S/SS de 15 junho
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| Data do documento: | 2005-06-15 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A publicitação do anúncio de abertura de concurso para adjudicação de empreitadas tem de obedecer ao estipulado no art. 52.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nos termos do qual "sempre que a lei exija a publicação de algum acto, a mesma será feita na 3.º série do Diário da República, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito regional da área territorial onde a obra deva ser executada".
2. A violação do preceito citado, porque susceptível de restringir a concorrência, pode ter influência no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto previsto na al. c), do n.º 3, do
art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.