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Sumário

1. A exigência, nos concursos de obras públicas, de mais do que uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, viola o disposto no art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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