| Designação: |
Acórdão 133/2005 1ª S/SS de 12 julho
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| Data do documento: | 2005-07-12 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art. 45.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, os contratos podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa.
2. A existência de pagamentos antes da submissão do contrato a fiscalização prévia, sendo posterior à celebração do contrato, não afecta a realidade intrínseca do mesmo, pelo que não pode servir de fundamento de recusa de visto, sendo tão só fonte de eventual responsabilidade sancionatória por violação do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 65.º da referida lei.