| Designação: |
Acórdão 134/2005 1ª S/SS de 12 julho
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| Data do documento: | 2005-07-12 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
A falta de clareza na definição das condições de admissão aos concursos, para além de violadora da lei (cfr. art. 31.º do Dec-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro), é susceptível de criar perturbações na concorrência, daí podendo advir, para a Administração, resultados menos favoráveis do ponto de vista financeiro, o que consubstancia o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto.