| Designação: |
Acórdão 111/2005 1ª S/SS de 7 junho
|
| Data do documento: | 2005-06-07 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Para fazer uso da faculdade prevista no n.º 2 do art. 31.º do DL n.º 12/2004, de 10 de Janeiro, deverá o dono da obra, expressamente, fazer constar dos elementos concursais que exige a habilitação de empreiteiro geral numa das categorias de empreiteiro geral prevista no quadro constante do n.º 2 da Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro (ex vi do art. 4.º n.os 1 e 4 do DL n.º 12/2004 já citado).
2. A publicação do anúncio de abertura de concurso no Jornal “O Comércio do Porto” não se considera adequada a prosseguir o desiderato de divulgar esse acto em jornal de expansão nacional, uma vez que o referido jornal, de acordo com o seu estatuto editorial, é um jornal de âmbito regional,
(cfr. arts. 80.º n.os 1 e 2 e 52.º n.º 1 do DL n.º 59/99, de 2 de Março).
3. As referidas ilegalidades são susceptíveis de potenciar a redução do universo dos concorrentes, afectando o princípio da concorrência e, por via disso, o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.