Descrição do documento


Sumário

1. A utilização de subfactores respeitantes à qualificação dos concorrentes na fase de apreciação das propostas viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 e 98.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas comerciais de determinado material ou produto, não acompanhada da menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do mesmo diploma.
3. As referidas ilegalidades, porque susceptíveis de restringir a concorrência, podem ter influência no resultado financeiro do contrato e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T01:08:17Z