| Designação: |
Acórdão 124/2005 1ª S/SS de 28 junho
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| Data do documento: | 2005-06-28 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência, nos concursos de obras públicas, de mais do que uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, viola o disposto no art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. Viola o disposto no n.º 2, do art. 83.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o estabelecimento, no anúncio de concurso, de prazo inferior ao prazo mínimo ali previsto para a apresentação das propostas dos concorrentes.
3. Tais ilegalidades, porque limitadoras da concorrência, são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.