| Designação: |
Acórdão 120/2005 1ª S/SS de 28 junho
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| Data do documento: | 2005-06-28 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O recurso excepcional ao ajuste directo previsto na al. c) do n.º 1 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, não significa que se deixem totalmente de fora os princípios da contratação pública, em particular o princípio da concorrência (cfr. art. 48.º, n.º 2 do mesmo diploma).
2. Nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 48.º do mesmo diploma a adopção do ajuste directo deve ser precedida de consulta a, pelo menos, três empreiteiros.
3. A violação dos preceitos mencionados prejudica a concorrência e, consequentemente, a apresentação de propostas mais vantajosas, constituindo fundamento para a recusa de visto, nos termos do art. 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.