| Designação: |
Acórdão 158/2005 1ª S/SS de 4 outubro
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| Data do documento: | 2005-10-04 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O recurso excepcional ao ajuste directo previsto na al. c) do n.º 1 do
art. 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, não significa que se deixem totalmente de fora os princípios da contratação pública, em particular o princípio da concorrência.
2. Por isso, a remissão do citado preceito há-de ser feita para o ajuste directo com consulta obrigatória a três entidades, previsto na al. d) do n.º 2 do
art. 48.º do mesmo diploma.
3. A falta de procedimento adequado, com a consequente omissão total de concorrência, é susceptível de afectar o resultado financeiro do contrato, em desfavor da autarquia, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.