| Designação: |
Acórdão 159/2005 1ª S/SS de 4 outubro
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| Data do documento: | 2005-10-04 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
As exigências inadequadas em matéria de habilitações técnicas são ilegalidades que afectam as condições de acesso aos concursos sendo, por isso, perturbadoras da concorrência e, assim, susceptíveis de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.