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Sumário

1. O Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, introduziu duas fases distintas, uma para qualificação dos concorrentes, outra para análise e graduação das propostas.
2. Assim sendo, pela aplicação conjugada dos artigos 98.º e 100.º do mesmo diploma, factores ou subfactores que tenham a ver com a capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes só são ponderáveis em sede de qualificação dos concorrentes, não podendo ser objecto de apreciação na fase de análise das propostas.
3. As ilegalidades que alterem ou possam alterar o resultado financeiro dos contratos são, nos termos da al. c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa do visto.



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