| Designação: |
Acórdão 155/2005 1ª S/SS de 27 setembro
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| Data do documento: | 2005-09-27 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não indicação dos subfactores de apreciação das propostas e/ou respectiva ponderação no programa de concurso, quando utilizados, viola o disposto no art. 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março, e no ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
2. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.