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Sumário

1. A exigência, nos concursos de obras públicas, de mais do que uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, viola o disposto no art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas não acompanhada da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. As referidas ilegalidade são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, dado que potenciam a redução do universo dos concorrentes e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto na alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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