| Designação: |
Acórdão 181/2005 1ª S/SS de 8 novembro
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| Data do documento: | 2005-11-08 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos da alínea a) do ponto 19.4 do programa de concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, deverá ser adoptado, entre outros, o critério da comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não superior a 60% do valor estimado do contrato.
2. O ponto 19.5 do mesmo programa tipo estabelece que “os critérios acima referidos apenas poderão ser alterados quando se trate de obras cuja elevada complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem”.
3. Não oferecendo a obra em causa qualquer grau de complexidade na sua execução tem que, consequentemente, concluir-se que a exigência feita aos concorrentes da comprovação da execução de pelo menos três obras de idêntica natureza da posta a concurso, para efeitos de avaliação da sua capacidade técnica, violou o disposto no ponto 19.4 do aludido programa tipo.
4. Ao exigir-se mais do que a lei permite fica afectada restritivamente a concorrência. Daqui que esta ilegalidade seja susceptível de alterar o resultado do concurso e o resultado financeiro do contrato e, por isso, se ache verificado o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.